Questão de Direito Tributário — TJ-SP 2017

Question

Considerando-se o disposto no artigo 150, VI, “d” da Constituição Federal de 1988, notadamente a expressão “... e o papel
destinado à sua impressão”, é de se concluir corretamente que

Accepted Answer

Alternativa B: a imunidade deve ser estendida também aos livros com suportes em CD e outros meios eletrônicos, em face das
interpretações evolutiva e teleológica.

Answer

Alternativa A: somente o livro de papel é imune a impostos, à vista da cláusula expressa “... e o papel destinado à sua impressão”.
(artigo 150,VI, “d”, Constituição Federal).

Answer

Alternativa C: se a Constituição não distinguiu o suporte tecnológico de elaboração de livros, jornais e periódicos, não pode o
intérprete fazê-lo para o fim de ampliar a imunidade.

Answer

Alternativa D: somente o livro de papel deve ser imune a impostos, uma vez que, operando a imunidade como limitação ao poder de
tributar de que dotado o Estado, sua interpretação há de ser restritiva.

Questão de Direito Tributário — TJ-SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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