Questão de Direito Tributário — TJ-SP 2015

Question

Na hipótese da União, mediante tratado internacional, abrir mão de tributos de competência de Estados e Municípios, nos
termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 229096), é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: se insere a medida na competência privativa do Presidente da República, sujeita a referendo do Congresso Nacional,
com prevalência dos tratados em relação à legislação tributária interna.

Answer

Alternativa A: se caracteriza a denominada isenção heterônoma, vedada nos termos do art. 151, III, da Constituição Federal.

Answer

Alternativa B: se caracteriza violação ao princípio federativo, objeto de cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º , I, da Constituição
Federal.

Answer

Alternativa C: o tratado é válido desde que acompanhado de medidas de “compensação tributária” em favor dos Estados e Municípios
prejudicados.

Questão de Direito Tributário — TJ-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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