Questão de Direito Tributário — TJ-SP 2015

Question

Diante do disposto nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, fixando, respectivamente, prazo de cinco anos
para constituição do crédito tributário e igual prazo para cobrança do crédito tributário, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa B: nos casos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, diante do pagamento do valor declarado e ausente
fraude ou simulação, a prescrição do crédito tributário é de cinco anos, contados do fato jurídico tributado.

Answer

Alternativa A: a prescrição intercorrente pode ser reconhecida nos períodos decorridos até a constituição do crédito tributário ou após
iniciada a cobrança, contados os prazos separadamente.

Answer

Alternativa C: a Fazenda tem dez anos (regra cinco mais cinco) para obter seu crédito tributário.

Answer

Alternativa D: a Fazenda tem cinco anos para obter seu crédito tributário.

Questão de Direito Tributário — TJ-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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