Questão de Direito Tributário — TJ-SP 2015

Question

Na Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
ao analisar legislação do Município de São Paulo, fixando a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI), concluiu que

Accepted Answer

Alternativa C: é válido instituir como base de cálculo do ITBI o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista.

Answer

Alternativa A: a base de cálculo do ITBI a ser considerada pelo contribuinte é aquela periodicamente apurada pelo órgão municipal
competente.

Answer

Alternativa B: compete ao contribuinte impugnar, caso discorde da cobrança, o valor indicado como base de cálculo do ITBI pela
Municipalidade, presumido como correto.

Answer

Alternativa D: o contribuinte deve recolher o ITBI e o IPTU adotando como base de cálculo o valor venal de referência.

Questão de Direito Tributário — TJ-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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