Questão de Direito Processual Penal — TJ-SP 2014

Question

Analise a opção que contenha assertiva falsa no tocante à Prisão Temporária prevista na Lei n.º 9.760/89:

Accepted Answer

Alternativa D: Será decretada de ofício pelo juiz ou mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade
policial.

Answer

Alternativa A: Os incisos do art. 1.º da Lei n.º 7.960/89 devem ser interpretados em conjunto. Só pode haver prisão temporária de
alguém suspeito de ser autor ou partícipe de algum daqueles crimes do rol taxativo, e quando for imprescindível para a
investigação. O fumus commissi delicti está previsto no art. 1.º, inciso III, exigindo que existam “fundadas razões, de
acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes...”.
O periculum libertatis atende à imprescindibilidade da prisão para as investigações no inquérito.

Answer

Alternativa B: Possui caráter cautelar voltado à investigação policial. Se já houver processo ou tiver sido oferecida a denúncia, não
pode ser decretada ou subsistir a prisão temporária.

Answer

Alternativa C: É prisão cautelar cujos prazos máximos de duração estão previstos na lei. Findos tais prazos, o imputado deve ser
imediatamente posto em liberdade, sob pena de configurar-se o delito de abuso de autoridade (art. 4.º, I, da Lei n.º
4.898/65).

Questão de Direito Processual Penal — TJ-SP — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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