São requisitos necessários para que se articulem os embargos infringentes e de nulidade do parágrafo único do art. 609 do CPP: I. decisão de segunda instância; II. decisão desfavorável ao réu; III. decisão unânime. É correto o que se afirma em
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
São requisitos necessários para que se articulem os embargos infringentes e de nulidade do parágrafo único do art. 609 do CPP: I. decisão de segunda instância; II. decisão desfavorável ao réu; III. decisão unânime. É correto o que se afirma em
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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