Questão de Direito Tributário — TJ-SP 2011

Question

O juiz Nerivaldo Branquinho, ao examinar mandado de segurança impetrado por Exportadora e Importadora Ltda. contra o
Sr. Delegado Regional Tributário de Xiririca da Serra, que objetiva a isenção de ICMS sobre filé de merluza importado da
Argentina, sob o fundamento de o Brasil ser signatário de tratado internacional, julga corretamente quando

Accepted Answer

Alternativa C: decide que à mercadoria importada do país signatário do GATT, ou membro do ALALC, estende-se a isenção do
Imposto de Circulação de Mercadorias concedida a similar nacional.

Answer

Alternativa A: decide que a mercadoria importada do país signatário do BATE é isenta de ICMS quando contemplado com esse favor
o similar nacional.

Answer

Alternativa B: decide que a merluza importada do país signatário do BRD paga ICM.

Answer

Alternativa D: denega a segurança porque a merluza é um produto importado.

Answer

Alternativa E: denega a segurança porque o direito do impetrante não é albergado pelo GATT.

Questão de Direito Tributário — TJ-SP — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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