Questão de Direito Processual Penal — TJ-SP — 2010 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-SP·Diversas·2010Direito Processual Penal

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.099/95,

Aas contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.Baquelas assim descritas a critério do órgão do Ministério Público, titular da ação penal pública.Caquelas que estejam sujeitas à aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.Daquelas cujo prejuízo material não for superior a 20 (vinte) salários mínimos.Eas punidas exclusivamente com multa ou prisão simples.

Ficha técnica da questão

Banca: TJ-SP
Órgão: Diversas
Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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