Questão de Direito Tributário — TJ-SE 2015

Question

Após concretização de negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel, devidamente registrado no cartório de registro
de
imóveis, foi o negócio declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado. Relativamente ao pagamento do Imposto
de
Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso ? ITBI incidente sobre a compra e venda do bem imóvel,

Accepted Answer

Alternativa E: foi devido o pagamento e não há direito à restituição, pois a definição legal do fato gerador independe da validade e
dos efeitos dos atos praticados.

Answer

Alternativa A: se tornou indevido, devendo ser integralmente restituído ao contribuinte que fez o pagamento, já que se tratou de
negócio jurídico nulo.

Answer

Alternativa B: se tornou indevido, pois houve declaração de nulidade, o que não ocorreria se se tratasse de anulação do negócio
jurídico, hipótese em que o imposto teria sido devido.

Answer

Alternativa C: como não existiu o fato gerador do imposto, seu pagamento foi indevido e deve ser restituído ao contribuinte dentro do
prazo prescricional de 5 anos a contar do fato gerador.

Answer

Alternativa D: muito embora o fato gerador não tenha ocorrido e seja indevido o pagamento do imposto, como o mesmo foi pago não
há como restituí-lo ao contribuinte.

Questão de Direito Tributário — TJ-SE — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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