Questão de Direito Processual Penal — TJ-SC 2018

Question

Após regular reconhecimento de falta grave, o juiz da Vara de Execuções Penais determinou a regressão de regime de
cumprimento de pena, a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para concessão de indulto. Da
decisão do juiz, caberá:

Accepted Answer

Alternativa C: agravo, pois não cabe reinício da contagem do prazo para concessão de indulto, apesar de ser admitida perda de parte
dos dias remidos e regressão de regime;

Answer

Alternativa A: recurso em sentido estrito, pois não cabe reinício da contagem do prazo para concessão de indulto, apesar de ser
admitida perda de parte dos dias remidos e regressão de regime;

Answer

Alternativa B: agravo, pois não cabe, em razão do reconhecimento de falta grave, regressão de regime, em que pese seja admitida
perda de parte dos dias remidos e reinício do prazo do indulto;

Answer

Alternativa D: recurso em sentido estrito, tendo em vista que não se admite perda de parte dos dias remidos e nem reinício da
contagem do prazo para concessão de indulto;

Answer

Alternativa E: agravo, tendo em vista que não se admite perda de parte dos dias remidos e nem reinício da contagem do prazo para
concessão de indulto.

Questão de Direito Processual Penal — TJ-SC — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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