Questão de Direito Tributário — TJ-SC 2010

Question

Dentre as afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código
Tributário Nacional:

Accepted Answer

Alternativa B: O Código Tributário Nacional continua sendo lei ordinária, mas com força de lei complementar.

Answer

Alternativa A: O Código Tributário Nacional continua apenas com força de lei ordinária.

Answer

Alternativa C: O Código Tributário Nacional foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária.

Answer

Alternativa D: A força de lei complementar do Código Tributário Nacional só se restringe aos conflitos de competência entre a União e
os Estados.

Answer

Alternativa E: O Código Tributário Nacional é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material.

Questão de Direito Tributário — TJ-SC — 2010 — Diversas