Questão de Direito Tributário — TJ-RR 2015

Question

O ICMS é imposto de competência estadual. Não obstante isso, a Constituição Federal estabelece que determinadas
matérias deverão ser disciplinadas por meio de lei complementar federal. Assim, dentre as matérias que devem ser
necessariamente disciplinadas por meio de lei complementar, encontram-se:

Accepted Answer

Alternativa B: A fixação de sua base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de
bem, mercadoria ou serviço; a definição de seus contribuintes; a disciplina do regime de compensação do imposto.

Answer

Alternativa A: A disciplina relativa à substituição tributária; a regulação da forma como, mediante deliberação dos Estados e do
Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados; a fixação de suas alíquotas,
observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.

Answer

Alternativa C: A fixação, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, do local das operações relativas à
circulação de mercadorias e das prestações de serviços; a fixação de sua base de cálculo; a fixação das datas e prazos
para o seu pagamento.

Answer

Alternativa D: Previsão dos casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o
exterior, de serviços e de mercadorias; a fixação do percentual de juros de mora incidentes sobre o crédito tributário não
pago na data fixada na legislação; a definição das infrações e as respectivas cominações de penalidades para as infrações
à sua legislação.

Answer

Alternativa E: A fixação das alíquotas interestaduais; a fixação das regras de fiscalização do responsável por substituição tributária,
nas operações e prestações interestaduais; a disciplina do regime de compensação do imposto.

Questão de Direito Tributário — TJ-RR — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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