Questão de Direito Processual Penal — TJ-RR 2015

Question

O princípio internacionalmente consagrado do Duplo Grau de Jurisdição é reconhecido por várias legislações ocidentais.
No Brasil, o princípio também é reconhecido e, segundo o Supremo Tribunal Federal, decorre

Accepted Answer

Alternativa D: do Pacto de São José da Costa Rica e não tem previsão Constitucional.

Answer

Alternativa A: diretamente do texto constitucional brasileiro e está previsto no artigo 5º como uma garantia fundamental.

Answer

Alternativa B: diretamente do texto constitucional brasileiro, mas não está previsto no artigo 5º.

Answer

Alternativa C: do Pacto de Direitos Civis e Políticos e tem previsão na Constituição Federal do Brasil.

Answer

Alternativa E: diretamente dos pactos internacionais de direitos humano se tem previsão expressa na Constituição Federal do Brasil.

Questão de Direito Processual Penal — TJ-RR — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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