Questão de Direito Processual Penal — TJ-RO 2015

Question

Tourinho Filho define a competência como “o âmbito,
legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce o seu
Poder Jurisdicional". Sobre o tema, de acordo com o Código de
Processo Penal, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: tratando-se de infração permanente praticada em território de duas jurisdições, a competência firmar-se-á pela
prevenção;

Answer

Alternativa A: não sendo conhecido o local da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio de residência da vítima;

Answer

Alternativa B: no caso de ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de sua residência, ainda que conhecido o local da
infração;

Answer

Alternativa C: via de regra, a competência será definida pelo local em que foi praticada a infração, ainda que seja outro o local da
consumação;

Answer

Alternativa E: a distribuição realizada para fins de decretação da prisão preventiva anteriormente à denúncia não prevenirá a da ação
penal.

Questão de Direito Processual Penal — TJ-RO — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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