Questão de Direito Processual Penal — TJ-RJ 2019

Question

A aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, conhecida como “transação penal”, tal qual prevista no art. 76,
parágrafo 2° da Lei n° 9.099/95, não será admitida se ficar comprovado

Accepted Answer

Alternativa E: não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as
circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Answer

Alternativa A: que o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.

Answer

Alternativa B: ter sido o agente beneficiado anteriormente pela aplicação de pena restritiva ou multa na mesma modalidade de
“transação penal”.

Answer

Alternativa C: ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, à pena privativa de liberdade transitada
em julgado.

Answer

Alternativa D: ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, a pena privativa de liberdade, por
sentença definitiva.

Questão de Direito Processual Penal — TJ-RJ — 2019 — Diversas

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