Questão de Direito da Criança e do Adolescente — TJ-RJ 2019

Question

Quanto às diretrizes sobre a guarda, forma de colocação em família substituta, de acordo com os artigos 28 e seguintes do
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990), é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa B: a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público,
porque destinada à regularização da posse de fato.

Answer

Alternativa A: a inclusão de crianças e adolescentes em programas de acolhimento, como forma de guarda, tem caráter temporário e
excepcional, mas não prefere o acolhimento institucional.

Answer

Alternativa C: a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo aos
seus pais o direito de opor-se aos seus detentores e terceiros.

Answer

Alternativa D: a guarda confere à criança ou adolescente a condição de segurado, dos quais seus detentores poderão ser
dependentes, se houver requerimento de benefício previdenciário, com expresso consentimento de seus pais.

Answer

Alternativa E: o maior de doze anos deverá comparecer, obrigatoriamente, em audiência judicial, mas por não se tratar de adoção,
seu consentimento à guarda será avaliado de acordo com o laudo técnico apresentado pela equipe técnica judicial e as
provas reunidas em instrução.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — TJ-RJ — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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