Questões de Direito da Criança e do Adolescente — TJ-RJ / Diversas

Questão 1TJ-RJ·Diversas·2011Direito da Criança e do Adolescente

Sobre as medidas socioeducativas aplicáveis em casos de atos infracionais, é correto afirmar que

Aa prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não inferior a seis meses, devendo ser cumpridas durante jornada mínima de oito horas semanais.Ba liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de seis meses e não poderá ser prorrogada.Co regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, dependendo de autorização judicial.Da internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Questão 2TJ-RJ·Diversas·2011Direito da Criança e do Adolescente

Sobre os procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude, é correto afirmar:

Ase os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido ex- pressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.Bo adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.Ca intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade será feita unicamente na pessoa do defensor.Da recusa sistemática na adoção de crianças ou adolescentes indicados não importará na reavaliação da habilitação concedida.

Questão 3TJ-RJ·Diversas·2011Direito da Criança e do Adolescente

Sobre as medidas de proteção, é correto afirmar:

Ao acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para a reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, implicando em privação de liberdade.Bas medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.Cé indispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público após o não comparecimento do suposto pai ou a recusa em assumir a paternidade a ele atribuída e a criança ser encaminhada para adoção.Dcrianças e adolescentes não poderão ser encaminhados às instituições não governamentais que executem programas de acolhimento institucional.

Questão 4TJ-RJ·Diversas·2011Direito da Criança e do Adolescente

Sobre a família substituta, guarda e tutela, é correto afirmar:

Atratando-se de menor de dez anos de idade, para colocação em família substituta será necessário seu consentimento, colhido em audiência.Ba guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção por estrangeiros.Co deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e não implica necessariamente o dever de guarda.Da guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

Questão 5TJ-RJ·Diversas·2011Direito da Criança e do Adolescente

Sobre os recursos, é correto afirmar:

Ao prazo para interpor e responder os embargos de declaração será de dez dias.Ba sentença que deferir a adoção produz efeitos desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.Ca sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida no efeito suspensivo.Dos recursos nos procedimentos de adoção e destituição de poder familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento, com revisão e com parecer urgente do Ministério Público.

Questão 6TJ-RJ·Diversas·2011Direito da Criança e do Adolescente

Sobre a adoção, é correto afirmar que

Apodem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.Ba simples guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência com a criança ou adolescente.Ca adoção não poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento de adoção, antes de prolatada a sentença.Do adotado não tem direito de conhecer sua origem biológica, mesmo após completar dezoito anos.

Questão 7TJ-RJ·Diversas·2011Direito da Criança e do Adolescente

Sobre a remissão, é correto afirmar:

Ainiciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão como forma de exclusão do processo.Ba remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, inclusive a colocação em regime de semiliberdade e a internação.Ca medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.Dantes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, não é cabível a concessão de remissão.

Questão 8TJ-RJ·Diversas·2012Direito da Criança e do Adolescente

Leia as proposições a seguir. I. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive os previdenciários. II. A guarda confere a seu detentor o direito de oporse a terceiros, inclusive aos pais. III. Via de regra, deferirseá a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de represen tação para a prática de atos determinados. IV. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, os incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afasta do do convívio familiar. Quanto às proposições, é correto afirmar que

AI e IV estão incorretas.BII e III estão incorretas.CIII está incorreta.DI, II e III estão corretas.

Questão 9TJ-RJ·Diversas·2012Direito da Criança e do Adolescente

Assinale a alternativa correta.

ASegundo o ECA, para a candidatura a membro do Con selho Tutelar, são exigidos do candidato reconhecida idoneidade moral, idade superior a dezoito anos, que resida no município.BO Conselho Tutelar é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos infantojuvenis.CCabe ao Conselho Tutelar, entre outras atribuições, aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.DAtender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando, entre outras medidas, a inclusão de crianças e adolescentes em programa de acolhimento familiar é atribuição do conselheiro tutelar.

Questão 10TJ-RJ·Diversas·2012Direito da Criança e do Adolescente

Leia as proposições seguintes sobre autorização para viagem, prevista no ECA. I. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

II. A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou res ponsável, conceder autorização válida por dois anos. III. A autorização judicial para viagem ao exterior é dispensável, tratandose de adolescente acompanhado de um dos pais e que esteja portando documento em que conste autorização expressa firmada pelo outro, com firma re conhecida. IV. Excepcionalmente, o ECA não exige autorização judicial para a criança que, desacompanhada dos pais ou responsável, realize viagem à comarca contígua à da sua residência, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana. Sobre as proposições, é correto afirmar que

AI, II e IV são verdadeiras.Bapenas I e III são verdadeiras.CIV é falsa.DII é falsa.

Questão 11TJ-RJ·Diversas·2012Direito da Criança e do Adolescente

Assinale a alternativa correta.

AA autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos justificados para a manutenção da medida de internação aplicada ao adolescente, desde que seja medida excepcional e transitória.BO regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, mediante autorização judicial.CA prestação de serviços comunitários deve ser cumprida durante jornada máxima de seis horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.DA medida de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo, a cada seis meses.

Questão 12TJ-RJ·Diversas·2016Direito da Criança e do Adolescente

O artigo 241-A, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente tipifica as conduta de oferecer, trocar, disponibilizar, trasmitir, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, inclusive por meio do sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Afirma-se, corretamente, com relação ao delito descrito que

Apor se tratar de tipo misto alternativo, necessária a consumação de mais de uma das ações nucleares para a sua tipificação.Ba ação penal é pública condicionada à representa- ção dos pais ou representante legal do ofendido.Cos incisos I e II do mencionado dispositivo legal trazem duas hipóteses de forma equiparada ao caput, e no § 2o encontra-se condição objetiva de punibilidade a estas relacionada.Das ações típicas recaem sobre registros contendo sexo explícito entre criança ou adolescente e maior de idade.Ea competência para o processamento e julgamento da ação penal é da Justiça Comum Estadual.

Questão 13TJ-RJ·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Assinale a alternativa que revela o atual entendimento do STJ sobre a interpretação do corte etário para ingresso de crianças na educação básica.

ADecidiu que não é dado ao Judiciário substituir-se às autoridades públicas de educação para fixar ou suprimir requisitos para o ingresso de crianças no ensino fundamental, quando os atos normativos de regência não revelem traços de ilegalidade, abusividade ou ilegitimidade.BFoi declarada a legalidade dessa medida, contanto que tal limitação seja feita por Lei Municipal, uma vez que compete a esse ente federativo legislar sobre a matéria.CAfirmou que os órgãos administrativos têm plena liberdade para fixarem, dentro dos critérios das regiões em que atuam, as faixas etárias que melhor expressarem as necessidades da comunidade, tendo em vista que a legislação federal que tutela o assunto não admite a intervenção judicial nesse sentido, por ser matéria administrativa.DDeterminou que é papel do Poder Judiciário suprir as omissões legislativas sobre o tema, e definiu que o acesso ao Ensino Infantil se dá aos 4 anos de idade e ao Ensino Fundamental aos 6 anos, completados até 31 de março do ano da matrícula.EDeclarou a inconstitucionalidade de legislação estadual que trate desse recorte, informando que compete ao legislador municipal e federal legislarem sobre o tema, por se tratar de ensino fundamental e não médio ou superior.

Questão 14TJ-RJ·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Quanto às diretrizes sobre a guarda, forma de colocação em família substituta, de acordo com os artigos 28 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990), é correto afirmar que

Aa inclusão de crianças e adolescentes em programas de acolhimento, como forma de guarda, tem caráter temporário e excepcional, mas não prefere o acolhimento institucional.Ba guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público, porque destinada à regularização da posse de fato.Ca guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo aos seus pais o direito de opor-se aos seus detentores e terceiros.Da guarda confere à criança ou adolescente a condição de segurado, dos quais seus detentores poderão ser dependentes, se houver requerimento de benefício previdenciário, com expresso consentimento de seus pais.Eo maior de doze anos deverá comparecer, obrigatoriamente, em audiência judicial, mas por não se tratar de adoção, seu consentimento à guarda será avaliado de acordo com o laudo técnico apresentado pela equipe técnica judicial e as provas reunidas em instrução.

Questão 15TJ-RJ·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Pedro, criança de 4 anos, com pais desconhecidos, vive em uma instituição de menores abandonados. Em razão de sua aparência física (branco e de olhos claros) despertou o interesse na adoção por um casal alemão. Entretanto, outro casal brasileiro, regularmente cadastrado para adoção na forma da lei, também manifestou interesse em adotar Pedro. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

ADeverá ser dada preferência ao casal estrangeiro, tendo em vista que a adoção irá representar a Pedro a possibilidade de ser cidadão da comunidade europeia, o que significa uma manifesta vantagem em seu interesse.BDeverá ser deferida a adoção ao casal que melhor apresentar condições de satisfazer os interesses da criança.CDeverá ser dada preferência ao casal brasileiro, se este apresentar perfil compatível com a criança.DPedro deverá previamente ser inserido no programa de apadrinhamento e, apenas no caso de insucesso deste, poderá ser deferida a adoção, com preferência ao casal brasileiro.ECaso seja deferida a adoção ao casal alemão, a saída de Pedro do território nacional somente poderá ocorrer a partir da publicação da decisão proferida pelo juiz em primeira instância, mesmo sem o trânsito em julgado, vedada a concessão de tutela provisória.

Questão 16TJ-RJ·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Quanto ao direito à saúde e à vida da criança e do adolescente, à luz dos artigos 7° e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

Aa assistência odontológica, com o fito de garantir a saúde bucal de crianças e adolescentes, representa medida de respeito à integridade física da pessoa em desenvolvimento, e, por isso, não se aplica à gestante, que será inserida em programa específico voltado à saúde da mulher.Bo descumprimento das obrigações impostas pelo artigo 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente configura ilícito de natureza administrativa, nos termos do artigo 228 do mesmo diploma legal.Cas gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos à adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.Da obrigação de manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, terá seu prazo de dezoito anos reduzido ou dispensado, se as entidades hospitalares fornecerem declaração de nascimento vivo, em que constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.Eo fornecimento gratuito de medicamentos, próteses e outros recursos necessários ao tratamento, habilitação ou reabilitação de crianças e adolescentes constitui obrigação do Poder Público e a reserva do possível afasta interferência judicial no desempenho de políticas públicas na área da saúde, em caso de descumprimento.

Questão 17TJ-RJ·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Com relação à responsabilidade civil de crianças e adolescentes por danos causados a terceiros, assinale a alternativa correta.

AAo adolescente que cometer ato infracional com reflexos patrimoniais, poderá ser determinada obrigação de reparar o dano, possibilitada a cumulação com outra medida socioeducativa.BViolada a esfera patrimonial e extrapatrimonial de terceiro, por ato voluntário de crianças ou adolescentes, a autoridade competente poderá determinar às crianças e aos adolescentes a medida socioeducativa de reparar o dano.CEm se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, se impossível a restituição da coisa e o ressarcimento do dano, a medida socioeducativa será substituída pela realização de tarefas remuneradas de interesse geral, pelo adolescente, desde que maior de catorze anos e respeitadas as suas aptidões, e o valor apurado será usado no ressarcimento da vítima.DComo ocorre com a advertência, a obrigação de reparar o dano exige prova de materialidade e indícios de autoria da infração, diante da possibilidade de ressarcimento de valores ao atingimento da maioridade civil, não só pela criança como pelo adolescente.ECom a reparação do dano, extingue-se a obrigação, cabendo ao Poder Judiciário a fiscalização indireta da medida socioeducativa e restando a execução direta sob responsabilidade da entidade de atendimento.