Questão de Direito da Criança e do Adolescente — TJ-RJ 2019

Question

Quanto ao direito à saúde e à vida da criança e do adolescente, à luz dos artigos 7° e seguintes do Estatuto da Criança e
do Adolescente, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos à adoção serão obrigatoriamente
encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.

Answer

Alternativa A: a assistência odontológica, com o fito de garantir a saúde bucal de crianças e adolescentes, representa medida de
respeito à integridade física da pessoa em desenvolvimento, e, por isso, não se aplica à gestante, que será inserida em
programa específico voltado à saúde da mulher.

Answer

Alternativa B: o descumprimento das obrigações impostas pelo artigo 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente configura ilícito de
natureza administrativa, nos termos do artigo 228 do mesmo diploma legal.

Answer

Alternativa D: a obrigação de manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, terá seu prazo de
dezoito anos reduzido ou dispensado, se as entidades hospitalares fornecerem declaração de nascimento vivo, em que
constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

Answer

Alternativa E: o fornecimento gratuito de medicamentos, próteses e outros recursos necessários ao tratamento, habilitação ou
reabilitação de crianças e adolescentes constitui obrigação do Poder Público e a reserva do possível afasta interferência
judicial no desempenho de políticas públicas na área da saúde, em caso de descumprimento.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — TJ-RJ — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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