Questão de Direito Tributário — TJ-RJ 2018

Question

Os Municípios são responsáveis pela prestação de diversos serviços públicos de interesse da população, bem como pelo
exercício do poder de polícia relativo a diversas atividades, tais como vigilância sanitária, normas urbanísticas, entre
outras. A esse respeito, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa B: os serviços públicos divisíveis e o exercício regular do poder de polícia podem ser financiados por meio da instituição
de taxas, as quais não poderão ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

Answer

Alternativa A: se considera serviço público a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou
liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene,
à ordem ou aos costumes.

Answer

Alternativa C: os serviços públicos de iluminação pública podem ser financiados por meio da instituição de taxa municipal de
iluminação pública, dado o interesse local envolvido na prestação desse serviço.

Answer

Alternativa D: taxas e preços públicos se referem a fenômenos juridicamente idênticos, obedecendo ambos às limitações
constitucionais ao poder de tributar, sobretudo ao princípio da anterioridade e da legalidade.

Answer

Alternativa E: para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições dos
Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, refiram-se a serviços de competência da União, dos Estados e

do Distrito Federal.

Questão de Direito Tributário — TJ-RJ — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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