Questão de Direitos Difusos e Coletivos — TJ-RJ 2016

Question

O Ministério Público instaura inquérito civil para apuração de dano ao patrimônio público que tramita há sete anos sem que
tenha sido concluído. A partir desses fatos, assinale a alternativa correta, considerando-se também a jurisprudência.

Accepted Answer

Alternativa A: Não há prazo para a conclusão do inquérito civil, desde que as suas prorrogações tenham sido fundamentadas e não
tenham causado efetivo prejuízo ao investigado.

Answer

Alternativa B: O indiciado tem direito ao arquivamento do inquérito civil pelo decurso do prazo, pois o prazo para a sua conclusão é
de um ano, prorrogável por apenas mais um ano.

Answer

Alternativa C: O inquérito civil é procedimento administrativo de caráter investigativo e informativo, não privativo do MinistérioPúblico,
podendo ser também utilizado pelas Procuradorias dos Estados e Advocacia da União, eis que também a eles compete a
defesa do patrimônio público.

Answer

Alternativa D: Concluído o inquérito civil e apurando-se inexistência de fundamento para propositura da ação civil, pode ser
promovido o arquivamento dos autos do inquérito civil de forma fundamentada, remetendo-se os autos ao Conselho
Superior do Ministério Público, que deve homologar a promoção de arquivamento.

Answer

Alternativa E: Após a conclusão do promotor pelo arquivamento dos autos do inquérito civil, antes da remessa dos autos ao Conselho
Superior do Ministério Público, é possível às associações legitimadas intervir no inquérito para apresentar razões escritas
ou documentos, desde que autorizadas pelo promotor da causa.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — TJ-RJ — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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