Questão de Direitos Difusos e Coletivos — AL-ES 2011

Question

Com referência a direito das relações de consumo, parcelamento do solo urbano, Estatuto do Idoso, direitos autorais e
ECA, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: O STJ admite a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor a determinados consumidores
profissionais, desde que seja demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.

Answer

Alternativa A: O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, segundo o disciplinamento legal do ECA, não pode preceder
ao nascimento ou suceder ao falecimento dos mesmos.

Answer

Alternativa B: Os direitos autorais, para fins de proteção da Lei n.º 9.610/1998, reputam-se bens imóveis.

Answer

Alternativa C: O parcelamento do solo urbano pode ser feito mediante a constituição de condomínios horizontais ou de incorporações.

Answer

Alternativa D: O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei n.º 10.741/2003, está destinado a regular os direitos assegurados às pessoas
com idade igual ou superior a 65 anos.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — AL-ES — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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