Questão de Direitos Difusos e Coletivos — AL-PB 2013

Question

Segundo o disposto na Lei n
o 
12.016/09:

Accepted Answer

Alternativa E: Os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo somente beneficiarão o impetrante a título individual se
este houver pedido desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada
da impetração da segurança coletiva.

Answer

Alternativa A: Para a impetração de mandado de segurança coletivo por associações, o requisito da pré-constituição pode ser
dispensado quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano.

Answer

Alternativa B: É possível a impetração de mandado de segurança coletivo, para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais
homogêneos.

Answer

Alternativa C: Cabe a impetração de mandado de segurança coletivo, por associação de municípios para a tutela judicial dos
interesses e direitos dos Municípios associados, se prevista entre os seus objetivos institucionais.

Answer

Alternativa D: No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria
representados pelo impetrante.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — AL-PB — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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