Questão de Direito Processual Penal — TJ-RJ 2014

Question

De acordo com o entendimento amplamente majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do artigo
387, IV do CPP, trazida pela Lei 11.719/08, no sentido de que o juiz fixará na sentença um valor mínimo para reparação
dos danos causados:

Accepted Answer

Alternativa C: somente poderá ser aplicada se houver requerimento da vítima, ou ao menos do Ministério Público, garantida a ampla
defesa;

Answer

Alternativa A: é norma de conteúdo material, logo aplicável para os fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 11.719;

Answer

Alternativa B: é norma de conteúdo processual, não podendo ser aplicada para fatos anteriores à entrada em vigor da Lei 11.719, sob
pena de violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa;

Answer

Alternativa D: é norma de conteúdo material, razão pela qual somente pode ser aplicada para denúncias oferecidas após a entrada
em vigor da Lei 11.719;

Answer

Alternativa E: impede que a vítima requeira complementação dos danos no âmbito cível.

Questão de Direito Processual Penal — TJ-RJ — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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