Questão de Direito Processual Penal — TJ-RJ 2014

Question

A doutrina costuma classificar as ações penais como públicas incondicionadas, públicas condicionadas à representação do
ofendido ou requisição do Ministro da Justiça, privadas e privada subsidiária da pública. Algumas são as diferenças entre
essas espécies de ação, dentre as quais se destacam:

Accepted Answer

Alternativa A: a ação penal pública incondicionada e a ação penal pública condicionada à representação são de titularidade do
Ministério Público, diferente do que ocorre com a privada;

Answer

Alternativa B: a ação penal pública condicionada à representação admite a figura do perdão do ofendido após o oferecimento da
denúncia, diferente da pública incondicionada;

Answer

Alternativa C: a perempção poderá ocorrer na ação penal privada e na pública condicionada à representação, mas não na pública
incondicionada;

Answer

Alternativa D: o princípio da indivisibilidade é aplicável às ações penais públicas, mas não às ações penais privadas;

Answer

Alternativa E: o prazo para exercício do direito de representação é de 06 meses contados da data dos fatos, enquanto a queixa
poderá ser proposta a qualquer tempo, desde que dentro do prazo prescricional.

Questão de Direito Processual Penal — TJ-RJ — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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