Questão de Direito Tributário — TJ-RJ 2011

Question

A medida cautelar fiscal será requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Sobre a referida medida, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: se a execução judicial estiver em Tribunal, será competente o relator do recurso.

Answer

Alternativa B: a Fazenda Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição devidamente fundamentada na qual será dispensada a
indicação das provas que serão produzidas.

Answer

Alternativa C: quando concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa
no prazo de 180 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

Answer

Alternativa D: cessará a eficácia da medida cautelar fiscal se não for executada dentro de 60 dias, podendo a Fazenda Pública repetir
o pedido pelo mesmo fundamento.

Questão de Direito Tributário — TJ-RJ — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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