Questão de Direito Tributário — TJ-PR 2017

Question

A empresa ABC declarou regularmente débito de ICMS no valor de R$ 6.000, referente ao mês de junho de 2012, e não o
pagou. Posteriormente, a empresa ABC recebeu notícia de que haveria fiscalização em seu setor e, por isso, realizou
denúncia espontânea de seu débito ao fisco para eximir-se do pagamento da multa moratória.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: No caso de tributo por homologação e com declaração regular, não cabe a denúncia espontânea, não sendo, portanto,
válido o ato praticado pelo contribuinte.

Answer

Alternativa A: O contribuinte pode, por declaração, constituir o crédito tributário, confessando-o, mas isso não o impede de realizar
denúncia espontânea.

Answer

Alternativa C: Apenas o lançamento constitui o crédito tributário, podendo sempre o contribuinte, antes do início de ação de cobrança,
realizar a denúncia espontânea, o que, no caso, leva à exclusão da multa de mora.

Answer

Alternativa D: Na hipótese considerada, a mera notícia de fiscalização não é início de ação fiscal, de modo que a empresa ABC
poderia proceder à denúncia espontânea, que, no entanto, não excluiria a multa moratória.

Questão de Direito Tributário — TJ-PR — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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