Questão de Direito Processual Penal — TJ-PR 2017

Question

A competência pode ser entendida como delimitação da jurisdição. A respeito dessa matéria, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Compete à justiça estadual militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar e, à comum, pela
prática do crime comum simultâneo àquele.

Answer

Alternativa B: Competirá ao juízo do local onde for praticada a contrafação processar e julgar crime de estelionato que for cometido
mediante falsificação de cheque.

Answer

Alternativa C: Situação hipotética: João é pedreiro e foi contratado para prestar serviços de alvenaria nas dependências do Comando
Geral da Polícia Militar do Paraná. Aproveitando-se da facilidade em transitar livremente pelas instalações do prédio, ele
furtou um computador contendo informações sobre os dados cadastrais do alto comando, com o intuito de vendê-las a
uma quadrilha de estelionatários. Assertiva: Nessa situação, a competência para o processo e julgamento da ação penal
será do juízo da auditoria militar, uma vez que compete a esta processar e julgar o acusado, civil ou militar, que pratique
crime contra instituições militares.

Answer

Alternativa D: Compete à justiça federal processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social
atribuída a empresa privada.

Questão de Direito Processual Penal — TJ-PR — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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