Questão de Direito Processual Penal — TJ-PR 2013

Question

Em uma infração penal de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal, tendo como
fundamento a Lei 9.099/95, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: Não obtida a composição dos danos civis, poderá o Ministério Público realizar proposta de transação penal, sendo que
da decisão que apreciála caberá recurso a ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de
jurisdição.

Answer

Alternativa A: Como o principal objetivo do Juizado Especial é a busca da conciliação, poderá haver a composição dos danos civis,
que será homologada pelo juiz e, em caso de recurso, este poderá ser julgado por turma composta de três juízes em
exercício no primeiro grau de jurisdição.

Answer

Alternativa C: Uma vez aceita e imposta a transação penal, o autor da infração não poderá ser considerado reincidente, mas poderá
ser impedido de obter o mesmo benefício no prazo de cinco anos e, caso não cumpra a transação penal, o ofendido
poderá executála no juízo cível.

Answer

Alternativa D: Não aceita a transação penal, o Ministério Público poderá de imediato oferecer denúncia oral, sem necessidade de
reduzila a termo e, da decisão que rejeitála, caberá recurso a ser julgado por turma composta de três juízes em exercício
no primeiro grau de jurisdição.

Questão de Direito Processual Penal — TJ-PR — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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