Questão de Direito Processual PenalTJ-PR — 2013Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-PR·Diversas·2013Direito Processual Penal

Considere as seguintes afirmativas:

  1. Tratandose de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmarseá pela prevenção.
  2. É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
  3. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, salvo quando conhecido o lugar da infração.
  4. Se, não obstante a conexão ou continência forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas. Assinale a alternativa correta.
Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TJ-PR
Órgão
Diversas
Ano
2013
Disciplina
Direito Processual Penal
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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