Questão de Direito TributárioTJ-PR — 2012Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-PR·Diversas·2012Direito Tributário

Com relação à administração tributária, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) O crédito tributário não pago será inscrito em dívida ativa, viabilizando a execução fiscal, após a notificação do lançamento ao sujeito passivo, ainda que haja recurso administrativo pendente de julgamento. ( ) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. ( ) As fazendas públicas poderão prestar assistência mútua para a fiscalização dos tributos de sua competência, devendo, contudo, adotar as medidas necessárias para resguardar o sigilo fiscal.

( ) Não é possível requisição de força policial federal pela Fazenda Pública estadual, mesmo quando esta entendê- la necessária à efetivação de medida que lhe é atribuída pela legislação tributária. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TJ-PR
Órgão
Diversas
Ano
2012
Disciplina
Direito Tributário
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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