Questão de Direito Processual PenalTJ-PR — 2012Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-PR·Diversas·2012Direito Processual Penal

Com relação ao Recurso em Sentido Estrito (l.S.E.), considere as seguintes afirmativas:

  1. O R.S.E. é cabível contra absolvição sumária no rito do júri.
  2. O R.S.E. contra decisão judicial que denega recebimento de recurso de apelação é exemplo de R.S.E. secundum eventum litis, pois não caberá R.S.E. da decisão oposta, ou seja, daquela que recebe a apelação.
  3. O R.S.E. não é utilizado para atacar decisão judicial que unificar penas, mas sim o agravo em execução.
  4. O R.S.E. não tem previsão, sendo criação jurisprudencial e doutrinária. Assinale a alternativa correta.
Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TJ-PR
Órgão
Diversas
Ano
2012
Disciplina
Direito Processual Penal
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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