Questão de Direito Processual Penal — TJ-PR 2012

Question

A Lei nº 11.719/08 acrescentou o art. 396-A ao Código de Processo Penal, garantindo ao acusado a apresentação
de resposta à denúncia. O que pode o Juiz fazer em face de tal ato da defesa?

Accepted Answer

Alternativa C: Absolver sumariamente o acusado, uma vez que o juízo de admissibilidade da denúncia antecede a citação para a
resposta, desde que o Juiz verifique a presença de uma das causas de excludente de ilicitude, de culpabilidade ou quando
o fato evidentemente não constitui crime.

Answer

Alternativa A: Rejeitar a denúncia, exercendo o juízo de admissibilidade negativo, em razão da relevância dos fundamentos da
defesa.

Answer

Alternativa B: Não oferecida a resposta no prazo legal de dez (10) dias, decretar a revelia do acusado, prosseguindo-se, então, na
ação penal.

Answer

Alternativa D: Determinar a suspensão do processo quando o réu não for encontrado para a citação, suspendendo o curso do prazo
prescricional e determinando o arquivamento provisório dos autos.

Questão de Direito Processual Penal — TJ-PR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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