Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Em hipótese de ação penal pública condicionada à representação no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, vítima e autor do fato fizeram acordo na respectiva audiência de conciliação. Nessa hipótese, homologado o acordo pelo juiz, haverá, pela legislação,
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
Nenhum comentário ainda. Seja o primeiro a explicar como resolveu.