Questão de Direito Processual Penal — TJ-PI 2022

Question

Em 2019, o Código de Processo Penal recebeu várias alterações, sobretudo na parte relacionada às prisões cautelares. O
chamado Pacote Anticrime alterou significativamente a legislação sobre prisão preventiva. Acerca dessas recentes
alterações, assinale a afirmativa que não esteja de acordo com o CPP.

Accepted Answer

Alternativa C: Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício,
a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial.

Answer

Alternativa A: Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou
como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

Answer

Alternativa B: Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limitar a
invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso
sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.

Answer

Alternativa D: O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do
processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a
justifiquem.

Answer

Alternativa E: Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a
existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

Questão de Direito Processual Penal — TJ-PI — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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