Questão de Direito Processual Penal — TJ-PI 2012

Question

Assinale a opção correta no que se refere aos procedimentos do direito processual penal.

Accepted Answer

Alternativa E: Tratando-se de procedimento comum ordinário, se a citação do réu tiver sido realizada no mesmo dia designado para o
interrogatório, tal fato por si só não dará ensejo à nulidade do processo, cuja declaração depende da demonstração de
efetivo prejuízo à defesa.

Answer

Alternativa A: Os defensores públicos e dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal para o julgamento de apelação, sendo
absoluta a nulidade oriunda da falta dessa intimação e não se sujeitando, assim, à preclusão.

Answer

Alternativa B: São válidas e eficazes as intimações realizadas em nome de um só dos advogados constituídos, ainda que haja pedido
expresso de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos os
procuradores.

Answer

Alternativa C: A notificação do acusado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 514 do CPP,
aplica-se ao funcionário público e ao particular coautor ou partícipe daquele.

Answer

Alternativa D: De acordo com a jurisprudência do STJ, a apresentação espontânea do réu impede a lavratura do auto de prisão em
flagrante e a decretação da prisão preventiva, ainda que presentes os requisitos que a autorizem.

Questão de Direito Processual Penal — TJ-PI — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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