Questão de Direito Processual Penal — TJ-PE 2017

Question

A ação penal pública é de iniciativa exclusiva do Ministério Público e tem por objetivo dar concretude ao jus puniendi
estatal. Acerca dessa modalidade de ação penal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Caberá ao Ministro da Justiça apresentar requisição para o prosseguimento de ação penal pública nos casos previstos
em lei em que se verifica o cometimento de crimes em face do Presidente da República. A requisição é ato administrativo
irrevogável e não há prazo legal para a sua apresentação

Answer

Alternativa A: O prazo para oferecimento da denúncia é de 5 (cinco) dias, caso o acusado esteja preso, e de 20 (vinte) dias se estiver
em liberdade

Answer

Alternativa B: O Ministério Público poderá dispor da ação penal, podendo dela desistir sempre que achar adequado à defesa da
coletividade, independentemente do eventual crime praticado pelo acusado

Answer

Alternativa C: Quando do oferecimento da denúncia é imprescindível a qualificação do acusado

Answer

Alternativa D: O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, vedada a sua realização por meio de
procurador

Questão de Direito Processual Penal — TJ-PE — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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