Questão de Direito Tributário — TJ-PE 2015

Question

A empresa X, substituída tributária, logrou êxito em liminar em mandado de segurança para pagar o ICMS com alíquota de
12%, e não mais de 17%. No curso da ordemjudicial, a empresa Y, substituta tributária, passou a recolher o valor de ICMS
relativo à substituição tributária em 12%, conforme determinação judicial. Posteriormente, contudo, a liminar foi reformada
pelo Tribunal, restabelecendo a obrigatoriedade do recolhimento em 17%. Nos termos da legislação e da jurisprudência
tributáriasbrasileiras, a Administração Fazendária:

Accepted Answer

Alternativa D: desde que não ultrapassado o prazo decadencial,pode exigir a diferença de ICMS apenas do substituído, uma vez que
não houve dolo ou culpa dosubstituto tributário e ser-lhe-ia impossível repassar o ônus do tributo ao contribuinte-
substituído.

Answer

Alternativa A: desde que não ultrapassado o prazo decadencial,pode exigir a diferença de ICMS tanto do substituto quanto do
substituído, uma vez que o instituto dasubstituição tributária estabelece, em geral, responsabilidade tributária solidária
entre o responsável e o contribuinte.

Answer

Alternativa B: não pode exigir a diferença de ICMS, uma vez que o seu não recolhimento fundou-se em decisão judicial.

Answer

Alternativa C: desde que não ultrapassado o prazo decadencial,pode exigir a diferença de ICMS apenas do substituto, uma vez que o
instituto da substituição tributária exclui o contribuinte-substituído da relação jurídica tributária.

Answer

Alternativa E: desde que não ultrapassado o prazo decadencial,pode exigir a diferença de ICMS apenas do substituído, pois ele tem
relação pessoal e direta com ofato gerador e, portanto, responde diretamente pelo ônus da tributação, em atenção ao
princípio da capacidade contributiva.

Questão de Direito Tributário — TJ-PE — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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