Questão de Direito Processual PenalTJ-PE — 2012Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-PE·Diversas·2012Direito Processual Penal

A respeito da lei processual penal no tempo, considere: I. A lei processual nova não prejudicará, em regra, a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior. II. A lei processual nova não se aplicará aos processos em andamento, mas apenas aos que se iniciarem durante a sua vigência. III. A lei processual entra em vigor da data da sua publicação se nela não houver disposição em contrário. Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TJ-PE
Órgão
Diversas
Ano
2012
Disciplina
Direito Processual Penal
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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