Questão de Direito Tributário — TJ-PB 2011

Question

Tendo em vista que a inscrição do crédito tributário na dívida ativa faz-se depois de esgotado o prazo fixado para
pagamento e levando em consideração a disciplina aplicável a essa matéria, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: A inscrição do crédito tributário na dívida ativa e a consequente expedição da certidão é pressuposto para a cobrança
por meio de execução fiscal.

Answer

Alternativa A: A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

Answer

Alternativa B: O lançamento substitui a inscrição na dívida ativa tributária, para todos os efeitos legais.

Answer

Alternativa D: É requisito da certidão da dívida ativa que dela constem os nomes do sujeito passivo da obrigação tributária e dos
responsáveis, sob pena de ficar afastada a responsabilidade daqueles cujo nome não figure expressamente nela.

Answer

Alternativa E: O princípio da segurança jurídica impede a emenda ou substituição da certidão da dívida ativa em caso de omissão ou
erro quanto aos requisitos formais, caso em que o vício da certidão acarreta a extinção do crédito tributário.

Questão de Direito Tributário — TJ-PB — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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