Questão de Direito Tributário — TJ-MT 2018

Question

As certidões de débitos são instrumentos frequentes no dia a dia das empresas e cidadãos, sendo exigidos como condição
para a celebração de uma série de negócios
jurídicos. A esse respeito, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, que
contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade
e indique o período a que se refere o pedido.

Answer

Alternativa A: tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos vencidos, em curso de
cobrança executiva em que não tenha ainda sido efetivada a penhora e cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Answer

Alternativa B: a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro do prazo
impróprio de 30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Answer

Alternativa C: a certidão positiva expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra o sujeito passivo, responsabiliza
pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Answer

Alternativa E: apenas mediante expressa disposição legal permissiva será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu
suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.

Questão de Direito Tributário — TJ-MT — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)