Questão de Direito Tributário — TJ-MT 2018

Question

A empresa ABC Ltda. obtém na justiça medida liminar em mandado de segurança com o objetivo de afastar o pagamento
de imposto devido sobre determinada base de cálculo. Supondo que a legislação nacional exija, com relação ao imposto
em questão, a apresentação mensal de declaração relativa à ocorrência de fatos geradores do imposto, é correto afirmar,
com base no Código Tributário Nacional:

Accepted Answer

Alternativa B: a mera suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial não dispensa o cumprimento das obrigações
assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Answer

Alternativa A: caso o contribuinte venha a ter a sua liminar cassada ao longo do processo judicial, deverá apresentar as declarações
tributárias cuja entrega se apresentava suspensacom base na decisão judicial anterior, devendo pagar os tributos
atrasados com juros e multa de mora.

Answer

Alternativa C: a medida liminar obtida deve ser estendida às obrigações acessórias do imposto em questão, em razão do princípio
jurídico de que o acessório deve seguir o principal, motivo pelo qual a empresa poderá deixar de apresentar as respectivas
declarações, ainda que a decisão seja omissa a respeito do tema.

Answer

Alternativa D: não é possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança em matéria tributária, devendo ser mantida a
apresentação das declarações por parte do sujeito passivo e feitos os respectivos pagamentos até que confirmada a
liminar por sentença.

Answer

Alternativa E: a situação descrita remete a caso de exclusão do crédito tributário por decisão judicial, servindo a manutenção das
declarações pelo contribuinte como ferramenta de conhecimento pelo Estado do tamanho da renúncia fiscal a ser
suportada.

Questão de Direito Tributário — TJ-MT — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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