Questão de Direito Tributário — TJ-MS 2020

Question

À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência atualmente sedimentada a respeito da responsabilidade dos sócios
de empresas limitadas e desconsideração da personalidade jurídica,

Accepted Answer

Alternativa E: por ser matéria afeita a lei complementar, lei ordinária não pode criar hipótese de responsabilidade solidária relativa a
sócio sem poder de gestão em empresa constituída na forma de sociedade limitada.

Answer

Alternativa A: os sócios cotistas, sem poder de administração, também podem ser atingidos pelo redirecionamento de ação de
execução fiscal, ainda que o capital social esteja integralizado.

Answer

Alternativa B: o ônus da prova de atos de excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos é do fisco, ainda que o
nome do sócio conste na certidão de dívida ativa.

Answer

Alternativa C: a simples falta de pagamento do tributo configura fraude a lei para a responsabilização do sócio que seja administrador
da pessoa jurídica.

Answer

Alternativa D: a pessoa jurídica tem interesse recursal para interpor medida contra decisão que determinou o redirecionamento da
execução fiscal em face dos sócios.

Questão de Direito Tributário — TJ-MS — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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