Questão de Direito Tributário — TJ-MS 2020

Question

O contribuinte João, percebendo que deixou de recolher certo valor ao Fisco, paga espontaneamente o tributo e os juros
da mora. Considerando o fato descrito e a jurisprudência relativa ao Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: Caso já tenha declarado o tributo anteriormente e o equívoco diga respeito apenas à falha de recolhimento tempestivo,
o contribuinte João não poderá se beneficiar da denúncia espontânea.

Answer

Alternativa A: Caso o pagamento feito seja precedido de início de fiscalização a respeito do fato, o contribuinte João poderá se utilizar
dos benefícios da denúncia espontânea.

Answer

Alternativa B: O contribuinte João poderá se beneficiar da denúncia espontânea, ainda que opte pelo pagamento parcelado do tributo
e dos juros de mora.

Answer

Alternativa D: Caso a denúncia espontânea se caracterize, o contribuinte João ficará desobrigado ao pagamento de multas punitivas,
mas não da multa moratória.

Answer

Alternativa E: A declaração do tributo devido, com o seu parcelamento e quitação, excluem a incidência somente das multas
punitivas, mas não das moratórias.

Questão de Direito Tributário — TJ-MS — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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