Questão de Direitos Difusos e Coletivos — TJ-MS 2015

Question

Em relação à ação civil pública, regida pela Lei nº 7.347/85, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações propostas nesta e na Justiça Estadual.

Answer

Alternativa A: Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, fica facultado ao Ministério Público
assumir a titularidade ativa, caso outro legitimado não o faça.

Answer

Alternativa B: O magistrado não pode conceder efeito suspensivo aos recursos.

Answer

Alternativa C: É cabível para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias.

Answer

Alternativa D: Poderá ter por objeto a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, condenação em dinheiro ou o
cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou dar.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — TJ-MS — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)