Questão de Direito Processual Penal — TJ-MS 2015

Question

No que se refere aos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que da decisão

Accepted Answer

Alternativa E: de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por Turma composta de três
Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Answer

Alternativa A: de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de
três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado e da sentença caberá apelação, que
será julgada necessariamente pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, composta de três
Desembargadores.

Answer

Alternativa B: de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito e da sentença caberá apelação, que será julgada
necessariamente pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, composta de três
Desembargadores.

Answer

Alternativa C: de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito e da sentença caberá apelação, que poderá ser
julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Answer

Alternativa D: de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que será julgada necessariamente pela Câmara
Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, composta de três Desembargadores.

Questão de Direito Processual Penal — TJ-MS — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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