Questão de Direito TributárioTJ-MS — 2012Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-MS·Diversas·2012Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo, em relação à legalidade tributária: I. É proibido à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir tributo sem lei que o estabeleça, sem exceção. II. É proibido à União, Estados, Distrito Federal e Municípios aumentar tributo senão por meio de lei específica, sem exceção. III. É proibido à União, Estados, Distrito Federal e Municípios reduzir tributo senão por meio de lei específica, sem exceção. Está(ão) CORRETA(S):

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TJ-MS
Órgão
Diversas
Ano
2012
Disciplina
Direito Tributário
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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