Questão de Direito Tributário — TJ-MG 2022

Question

Sapataria Moderna Ltda., sociedade empresária limitada, foi autuada pela falta de pagamento de COFINS, pelo que
apresentou, no prazo correto, a competente impugnação administrativa contra tal autuação. A impugnação foi julgada
improcedente pala Delegacia de Julgamento e a sociedade empresária interpôs recurso ao Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais, pendente de análise até o momento.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta

Accepted Answer

Alternativa C: A sociedade, por estar com recurso pendente de análise, pode participar de licitação que exija prova da quitação de
determinado tributo

Answer

Alternativa A: Caso venha a ser concedida por lei, moratória em caráter geral ou caráter individual, sem o prazo de duração do favor,
haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Answer

Alternativa B: A decisão administrativa irreformável extingue o crédito tributário, assim entendida a definitiva na órbita administrativa,
passível de objeto de ação anulatória

Answer

Alternativa D: As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a
exigibilidade do crédito tributário, dispensando o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação
principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes

Questão de Direito Tributário — TJ-MG — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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