Questão de Direito Processual Penal — TJ-MG 2022

Question

Considerando os dispositivos legais e constitucionais que regem o processo penal e a jurisprudência atualizada dos
Tribunais Superiores, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

Accepted Answer

Alternativa A: Compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar os delitos comuns, apenas os relacionados com o cargo,
praticados por Promotores de Justiça.

Answer

Alternativa B: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do
ofendido, para a ação penal por crime contra a honra do servidor público em razão do exercício de suas funções.

Answer

Alternativa C: Segundo o Código de Processo Penal, a lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica,
bem como o suplemento dos princípios gerais do direito

Answer

Alternativa D: Considere que um crime de estupro fora praticado a bordo de uma embarcação mercantil brasileira fundeada no porto
Mudra, na Índia. Mesmo sendo o autor do delito e a vítima de nacionalidade brasileira, não será aplicada a lei processual
penal do Brasil por se considerar, no caso, que o delito fora cometido em solo estrangeiro

Questão de Direito Processual Penal — TJ-MG — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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