Questão de Direito Processual Penal — TJ-MG 2022

Question

Considerando as disposições do Código de Processo Penal, da Lei nº 7.960/1989 (Lei que dispõe sobre a prisão
temporária) e da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma.
Assinale-a.

Accepted Answer

Alternativa D: Nos termos do Art. 318 do Código de Processo Penal, o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar
somente quando o agente for: maior de 80 (oitenta) anos; gestante; mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade
completos; homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade completos

Answer

Alternativa A: O órgão responsável por decretar a prisão preventiva deverá, de ofício, revisar a necessidade de sua manutenção a
cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Answer

Alternativa B: É cabível a prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e quando houver
fundadas razões, de acordo com as provas dos autos, de autoria ou participação do indiciado na prática do crime tipificado
no Art. 267, § 1º, do Código Penal (causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos, com o resultado
morte).

Answer

Alternativa C: A prisão preventiva do agressor, no contexto da Lei nº 11.340/2006, é medida subsidiária, que pode ser decretada após
serem frustradas outras medidas cautelares menos gravosas, mesmo que o réu seja primário e o crime cometido tenha
pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão.

Questão de Direito Processual Penal — TJ-MG — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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