Questão de Direito Processual Penal — TJ-MG 2022

Question

Acerca do inquérito policial, com base no Código de Processo Penal, nas normas processuais penais especiais e na
jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Nos crimes previstos na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências), o prazo para oferecimento da denúncia regula-se pelo
Código de Processo Penal, salvo se o Ministério Público, estando o réu solto ou afiançado, decidir aguardar a
apresentação da exposição circunstanciada de que trata o Art. 186 da Lei nº 11.101/2005, devendo, em seguida, oferecer
a denúncia em 15 (quinze) dias.

Answer

Alternativa A: A Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) prevê o prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para a conclusão do inquérito
policial, caso o indiciado esteja preso.

Answer

Alternativa C: Como regra geral, o prazo para a conclusão do inquérito policial é de 10 (dez) dias, caso o indiciado esteja preso, e de
20 (vinte) dias, se o indiciado estiver solto

Answer

Alternativa D: A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta seu impedimento ou suspeição
para o oferecimento da denúncia

Questão de Direito Processual Penal — TJ-MG — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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